Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda detalhados nesta página regulam as relações comerciais e contratuais entre a Loja Online www.mishop.pt e o Cliente.

A Loja Online www.mishop.pt é um domínio criado por ENI João Miguel Martins Simões NIF PT256692866 e utilizado pela empresa DolphinGadget Unipessoal Lda com Contribuinte PT515519138, sediada na Lousã, Portugal.

A DolphinGadget através da Loja Online www.mishop.pt e Loja Física na Lousã é apenas revendedor de produtos originais e oficiais, provenientes de distribuidores autorizados na Europa.

As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo expresso e por escrito.

Considera-se em todos os pedidos de encomenda na nossa Loja Online, que o cliente está facilmente a aceitar os nossos termos e condições gerais de venda e que tomou conhecimento dos mesmos.

Encomendas

Na Loja Online tentamos sempre possuir informação atualizada na disponibilidade dos produtos que revendemos.

Alertamos que as encomendas são tratadas pela ordem de Confirmação de Pagamento, contudo o sistema de Loja Online não está sincronizado/atualizado com Software de Gestão de Stocks.

Sempre que houver uma incoerência entre o pedido e o stock do produto, o cliente é imediatamente alertado com informação de novos prazos, possibilidades de troca ou direito de cancelamento da compra, com o devido reembolso.

A Dolphingadget reserva-se no direito de cancelar encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 2 dias uteis após a data de realização das mesmas.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Dolphingadget reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efectuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.

Envios e Prazos

Todos os produtos encomendados em www.mishop.pt são enviados a partir de Portugal via Transportadoras DPD Chronopost, CTT Expresso, Correios de Portugal e NACEX.

As encomendas só são tratadas e expedidas após confirmação de pagamento pelos nossos sistemas e viabilidade de stock pela ordem de pagamento.

Todas as encomendas, quando em stock, são estimadamente enviadas ao cliente entre 24h a 72h.

Envios para as Ilhas da Madeira e Açores são realizados pelos CTT Expresso via Área com tempos de entrega mais reduzidos que correio normal.

A data de entrega é uma previsão com base no normal funcionamento de todas as entidades envolvidas na expedição e entrega da encomenda. Todas as encomendas são expedidas pela DolphinGadget com a mesma celeridade, no entanto, por questões alheias à DolphinGadget a entrega destas por parte da Transportadora poderá ocasionalmente sofrer ligeiros atrasos ou incidências.

Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o estado da(s) caixa(s) do(s) produto(s). Caso apresentem alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação ao transportador e registar na Guia de Transporte que assina uma observação sobre os danos. Se não for possível no imediato, através do email info@dolphingadget.pt o mais breve quanto possível.

Preços

Na Loja Online www.mishop.pt todos os preços apresentados são faturados em euros com Taxa de IVA a 23%, incluído.

Meios de Pagamento

Os métodos de pagamento configurados na Loja Online são exclusivamente:

- Paypal / Cartão de Crédito
- Ref. Multibanco
- MB WAY

Métodos alternativos como Transferência Bancária ou Cobrança, apenas por mutuo acordo por escrito / email.

Reclamações

Se o produto recebido não estiver em conformidade com a Fatura, o cliente deverá alertar a empresa DolphinGadget nesse momento ou no prazo máximo de 14 dias.

A reclamação deverá acompanhar-se de cópia de Fatura.


Devoluções / Cancelamento

Base Legal: Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro


Para compras à distância (Online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
- Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

Salvo uma anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas.

- Não são aceites trocas ou devoluções de toalhas, auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.
- Não são aceites trocas ou devoluções de vestuário, trotinetes, segways, televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados, que impossibilitem a revenda do mesmo novamente.

Atenção: A Dolphingadget reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo seu Serial Number ou IMEI já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via Serial Number ou IMEI) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, advertemos para a possível recusa de trocas/devoluções.

Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente deverá entrar em contacto com a Loja Online através de Carta Registada ou pelo e-mail info@dolphingadget.pt onde recebe todas as informações para a devolução da encomenda.

 

RECOMENDAÇÃO: A DolphinGadget entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A DolphinGadget recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:

- Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
- Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto, visite websites oficiais de fabricante, ou coloque as suas dúvidas através de um dos nossos emails/telefone. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.
- Antes de adquirir um produto, veja se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.
- Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
- Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas.

Garantias

Todos os produtos vendidos através da Loja Online não são fabricados por nós, e passamos sempre aos nossos clientes todas as informações de garantia dos fabricantes / distribuidores e mediamos o processo.

Todos os produtos comercializados pela Loja Online beneficiam de uma Garantia de Conformidade durante o prazo legal nos seguintes moldes:

- Consumidor Final, 2 (dois) anos de Garantia. Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo DL 84/2008, que transpõe a Directiva nº 1999/44/CE.

- Utilizador Profissional, 6 (seis) meses de Garantia. Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil.

- Organismo de Administração Pública, 2 (dois) anos de Garantia.
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos

As Garantias aceites e assumidas pelo Fabricante/Distribuidor ou Centro de Assistência Técnico Autorizado da Marca, não terão qualquer custo ao cliente, inclusive os portes de envio envolvidos no processo.

Em média estes processos podem levar entre 25 a 30 dias. A DolphinGadget é apenas um intermediário no processo, sendo que o prazo de resolução do problema varia consoante a capacidade de resposta dos fabricantes, distribuidores e fornecedores.

Contudo a Garantia de Conformidade dos produtos geralmente não se aplicam ao conserto de problemas ou avarias resultantes de uma causa externa ao produto (exemplo de acidentes, choque, raio, quebras de energia), do uso ou de instalação não conforme as especificações de fabricante, utilização prejudicial à boa conservação do produto, utilização de carácter comercial ou coletivo e ou utilização de periféricos e acessórios inadaptados ao produto.

Todos os casos de pedido de Garantia, a DolphinGadget compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente contudo de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (DolphinGadget). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para Garantia são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;


Os pedidos de Garantia são efetuados na área reservada indicada ao Cliente. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;


Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;


Em nenhum caso a DolphinGadget poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;

 

Alertamos que geralmente as Garantias das Marcas não cobrem:

- Alterações ou Modificações a Software (Firmware e ROMs não oficiais e/ou aplicativos de terceiros);

- Problemas de Ecrã Queimado derivado à exposição solar ou outras temperaturas em excesso ou sob pressão;

- A utilização não conforme dos produtos (ler atentamente o manual de utilização e cuidados a ter, fornecido com o produto);

- As avarias e as consequências relacionadas à intervenção de uma empresa não autorizada;

- As avarias e as consequências relacionadas à utilização não conforme ao qual o produto é destinado;

- As avarias e as consequências relacionadas a toda a causa externa (danos ou marcas estéticas);

- As avarias e as consequências relacionadas com excesso de humidade ou derrame de líquidos;

Sempre que um produto não legível de Garantia, o Fabricante/Distribuidor ou Centro de Assistência Técnico Autorizado da Marca, se viável, pode apresentar um orçamento de reparação de produto. Neste caso não se considera um pedido no âmbito de Garantia e por isso todos os custos de envio envolvidos no processo serão imputados ao cliente.

A reparação é concretizada apenas após aceitação do cliente.

O prazo de levantamento ou pagamento dos portes de envio para o cliente dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a DolphinGadget deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2.5 Euros por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da Dolphingadget a título de usucapião. Em caso de dívida, a Dolphingadget goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.

 

Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com. Mais informações em Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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